Quadro Sinótico – Dos Defeitos Do Negócio Jurídico

Quadro Sinótico   O Código Civil brasileiro menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: a) no … Continue lendo Quadro Sinótico – Dos Defeitos Do Negócio Jurídico